A partir desta terça-feira (19), com a entrada em vigor da lei municipal nº 11.946, publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE), as mulheres em situação de violência doméstica passam a ter prioridade no acesso às vagas de cursos profissionalizantes ofertados pelo município de Presidente Prudente (SP).

O texto de autoria dos vereadores Aristeu Santos Penalva de Oliveira (MDB), Demerson Dias (Republicanos) e Sara Elícia Santos Lopes (União Brasil) assegura a reserva de 20% das vagas nos cursos de capacitação e qualificação profissional para mulheres em situação de violência doméstica.

Excedido esse índice, segundo a nova lei aprovada pela Câmara Municipal e promulgada pelo prefeito Milton Carlos de Mello “Tupã” (Republicanos), as mulheres em situação de violência doméstica poderão concorrer às demais vagas em igualdade de condições com os outros candidatos, ressalvados os casos de risco acentuado à integridade física, a ser avaliado pela administração pública com base em medida protetiva de urgência.

Caso não haja o preenchimento do percentual reservado, as vagas serão destinadas aos demais candidatos.

A condição de mulher em situação de violência doméstica poderá ser comprovada mediante:

• apresentação de documentos oriundos de inquérito policial ou ação penal;
• medida protetiva de urgência; e
• declaração emitida por órgãos da rede de atendimento e assistência social do município ou instituições parceiras.

‘Emancipação econômica’

Os autores da lei justificaram a prioridade no acesso a cursos de qualificação profissional como uma forma de promover a autonomia financeira e contribuir para o rompimento do ciclo de violência que vitima as mulheres em situação de violência doméstica.

Segundo os vereadores, a proposta está alinhada à Lei Maria da Penha, que estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo a importância de políticas públicas que assegurem proteção e condições para reconstrução da vida das vítimas.

“A qualificação profissional representa um instrumento essencial de emancipação econômica, permitindo que essas mulheres conquistem independência financeira e reduzam sua vulnerabilidade social. Além disso, a medida fortalece a rede de proteção municipal, integrando políticas de assistência social, trabalho e direitos humanos, com impacto direto na redução dos índices de violência”, salientaram os autores.